REsp 2068504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir matéria já decidida; a pretensão de reconhecimento de ofensa ao art. 643 da CLT não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); o art. 54 da Lei 9.784/1999 não é pertinente ao caso (Súmula 284/STF); e eventual alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: José Maria Marques e outros; Embargado: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

José Maria Marques e outros

Embargante

UFERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 643 da CLT e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir matéria já decidida; a pretensão de reconhecimento de ofensa ao art. 643 da CLT não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); o art. 54 da Lei 9.784/1999 não é pertinente ao caso (Súmula 284/STF); e eventual alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.