EREsp 1899316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo com o conteúdo decisório e não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegada ausência de cotejo analítico não foi fundamento de inadmissão do recurso impugnado e a jurisprudência do STJ exige similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissões (art. 1.022 Cpc), Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissões (art. 1.022 Cpc) Similitude Fático Jurídica

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Parties

ETERNIT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à realização do cotejo analítico entre acórdãos apontados como divergentes
  2. 2 Importância da semelhança fático-jurídica para caracterização do dissídio pretoriano
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo com o conteúdo decisório e não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegada ausência de cotejo analítico não foi fundamento de inadmissão do recurso impugnado e a jurisprudência do STJ exige similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de interposição de recursos infundados ou protelatórios.