AREsp 2316150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e claro, a alegada obscuridade quanto à Súmula 182/STJ configurava mera inconformidade/redenegação do julgado, e embargos não se prestam ao rejulgamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para questionar incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e claro, a alegada obscuridade quanto à Súmula 182/STJ configurava mera inconformidade/redenegação do julgado, e embargos não se prestam ao rejulgamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015