EAREsp 1881029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar irresignação com o julgado sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria que não foi objeto do agravo interno.

Parties
Embargantes: CLOVIS CESAR DE OLIVEIRA e outros; Embargada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 353 Do STF, Prescrição/decadência Em Previdência Privada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 353 Do STF Prescrição/decadência Em Previdência Privada

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Parties

CLOVIS CESAR DE OLIVEIRA e outros

Embargantes

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria não objeto do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 353 do STF quando acórdão recorrido e paradigma são da mesma Turma e não houve alteração de composição em mais da metade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar irresignação com o julgado sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria que não foi objeto do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.