REsp 1979693 - ACORDAO

REsp 1979693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não padecendo de obscuridade; a elevação da pena-base foi devidamente justificada pela condição de prefeito municipal e pela premeditação, não havendo bis in idem; e não foi demonstrado prejuízo apto a justificar reconhecimento de nulidade por prevenção, em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: Marcoantonio; Corréu: Marco Antonio; Corré: Sandra; Corréu: Marcos Antonio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental aos quais se prestavam os embargos negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prevenção, Nulidade Relativa, Competência Por Prevenção
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Embargos De Declaração Bis in Idem Dosimetria Da Pena Prevenção Nulidade Relativa +1 more

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Parties

Marcoantonio

Embargante

Marco Antonio

Corréu

Sandra

Corré

Marcos Antonio

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Justificativa para elevação da pena-base (condição de prefeito municipal e premeditação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não padecendo de obscuridade; a elevação da pena-base foi devidamente justificada pela condição de prefeito municipal e pela premeditação, não havendo bis in idem; e não foi demonstrado prejuízo apto a justificar reconhecimento de nulidade por prevenção, em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental aos quais se prestavam os embargos negado provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.