AREsp 2136795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF ao recurso especial que não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza seu conhecimento, e constatou-se que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: EVALDO DUTRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução, Embargos À Execução, Ação Revisional, Encargos Contratuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução Embargos À Execução +2 more

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Parties

EVALDO DUTRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF à hipótese de recurso especial que não indica dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF ao recurso especial que não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza seu conhecimento, e constatou-se que os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração