REsp 1994215 - ACORDAO

REsp 1994215 - ACORDAO

Houve erro material no item 2 da ementa do acórdão, que foi retificado para reconhecer que a operação constitui simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimento matriz e filial do mesmo contribuinte, motivo pelo qual se aplica a tese da Súmula 166/STJ e não há violação ao art. 927 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos (infringentes).

Parties
Embargante: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, ICMS, Súmula 166/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 927 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material ICMS Súmula 166/stj Art. 1.022 CPC Art. 927 CPC

Case Brief

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Parties

EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 166/STJ ao simples deslocamento de mercadorias entre matriz e filial do mesmo contribuinte
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC e sua verificação

Ratio Decidendi

Houve erro material no item 2 da ementa do acórdão, que foi retificado para reconhecer que a operação constitui simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimento matriz e filial do mesmo contribuinte, motivo pelo qual se aplica a tese da Súmula 166/STJ e não há violação ao art. 927 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos (infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão e retificar o item 2 para a seguinte redação: A natureza da operação configura simples deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial do mesmo contribuinte, razão pela qual se aplica a tese contida na Súmula...