AREsp 2319910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a pretensão dos embargantes equivalia a reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Adicional De Local De Exercício (ale)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fáticas
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a pretensão dos embargantes equivalia a reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração