AREsp 1884599 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão dos aclaratórios é de alterar o julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7/STJ, tornando inadequado o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAYURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Veículo Zero Quilômetro, Súmulas Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Veículo Zero Quilômetro Súmulas Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SAYURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os aclaratórios buscavam reformar o julgado exigindo reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Natureza do valor a ser fixado na conversão da obrigação em perdas e danos para veículo zero quilômetro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão dos aclaratórios é de alterar o julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7/STJ, tornando inadequado o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso com caráter protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC