REsp 1997417 - ACORDAO

REsp 1997417 - ACORDAO

Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Maria das Graças Silva Vilela e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Cerceamento De Defesa Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Maria das Graças Silva Vilela e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensa omissão quanto à produção de prova pericial e ao reconhecimento da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 643 da CLT e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.