REsp 1926296 - ACORDAO

REsp 1926296 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não impugnou o fundamento que justificou a não suspensão do feito (considerando que eventual modulação de efeitos seria tratada na liquidação da sentença) e a tese invocada com base na Questão de Ordem do REsp 1.328.993/CE não ataca o fundamento decisivo nem seria suficiente para alterar integralmente a decisão de origem, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF e afasta-se conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Questão De Ordem No Resp 1.328.993/ce, Suspensão De Feitos, Juros Compensatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj Questão De Ordem No Resp 1.328.993/ce Suspensão De Feitos Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.037, II, do CPC e à Questão de Ordem no REsp 1.328.993/CE
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não impugnou o fundamento que justificou a não suspensão do feito (considerando que eventual modulação de efeitos seria tratada na liquidação da sentença) e a tese invocada com base na Questão de Ordem do REsp 1.328.993/CE não ataca o fundamento decisivo nem seria suficiente para alterar integralmente a decisão de origem, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF e afasta-se conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.