AREsp 2143386 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se à rediscussão do mérito; o acórdão impugna e fundamenta a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA; Embargado: ASSOCIACAO UNICA DOS BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DO DF; Embargado: GEOVANI DA SILVA CARVALHO; Embargado: PAULO JOSIMAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Embargante

ASSOCIACAO UNICA DOS BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DO DF

Embargado

GEOVANI DA SILVA CARVALHO

Embargado

PAULO JOSIMAR LIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/insuficiente
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes em embargos de declaração por erro de fato

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se à rediscussão do mérito; o acórdão impugna e fundamenta a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.