AREsp 2084280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o acolhimento demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; embargos declaratórios não servem para rediscussão do mérito ou inovação.

Parties: Embargante: EDITORA GLOBO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Administrativa Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.