AREsp 1047367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, segundos aclaratórios não servem para rediscutir o decisum já impugnado, cujo prazo de impugnação havia se extinguido por preclusão consumativa, e a parte não demonstrou a necessária impugnação específica à incidência da Súmula 83 nem trouxe precedentes atuais do STJ em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Arts. 1022 E 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Arts. 1022 E 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração para rediscussão do decisum anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, segundos aclaratórios não servem para rediscutir o decisum já impugnado, cujo prazo de impugnação havia se extinguido por preclusão consumativa, e a parte não demonstrou a necessária impugnação específica à incidência da Súmula 83 nem trouxe precedentes atuais do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração