AREsp 2414229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão quanto ao feriado alegado; a parte não apresentou prova idônea da suspensão do expediente ou do feriado local no ato da interposição do recurso na instância de origem, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a alegação não altera a conclusão sobre a intempestividade; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria definitivamente examinada.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Na Instância De Origem, Ônus Da Prova Na Interposição Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Na Instância De Origem Ônus Da Prova Na Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à consideração de feriado no STJ em 08/06/2023
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida
  3. 3 Se a parte comprovou tempestividade recursal por meio de documento idôneo na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão quanto ao feriado alegado; a parte não apresentou prova idônea da suspensão do expediente ou do feriado local no ato da interposição do recurso na instância de origem, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a alegação não altera a conclusão sobre a intempestividade; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria definitivamente examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.