REsp 2095302 - ACORDAO

REsp 2095302 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em pretensão infringente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, finalidade que não se admite para os aclaratórios; além disso, o precedente invocado não é faticamente semelhante ao caso concreto.

Parties
Embargante: Wellington da Silva Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington da Silva Caetano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como via de rediscussão (pretensão infringente)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em pretensão infringente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, finalidade que não se admite para os aclaratórios; além disso, o precedente invocado não é faticamente semelhante ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.