AREsp 1665375 - ACORDAO

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A certidão expedida pelo Tribunal de origem demonstra que o prazo recursal teve início em 23/01/2019 e findou em 12/02/2019, data da interposição do recurso especial, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial; não obstante, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ERVINO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ERVINO RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão original
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial mediante certidão do tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A certidão expedida pelo Tribunal de origem demonstra que o prazo recursal teve início em 23/01/2019 e findou em 12/02/2019, data da interposição do recurso especial, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso especial; não obstante, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do recurso especial e reformar o acórdão que examinou o agravo interno e a decisão monocrática.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.