REsp 2050641 - ACORDAO

REsp 2050641 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, atribuição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CRFB).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO BARRALEME HOTEL RESIDÊNCIA E CONDOMÍNIO BARRALEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO BARRALEME HOTEL RESIDÊNCIA E CONDOMÍNIO BARRALEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, atribuição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CRFB).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração