AREsp 2394668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a Súmula 211/STJ não foi suscitada nas razões do agravo; e não foi comprovada a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusula contratual exigida pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a alegação configurou tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a Súmula 211/STJ não foi suscitada nas razões do agravo; e não foi comprovada a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusula contratual exigida pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a alegação configurou tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.