AREsp 1852521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica, na oportunidade adequada, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, motivo pelo qual a alegada omissão não subsiste e não cabe integração do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Preclusão, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à não análise de impugnação específica à Súmula 280/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica, na oportunidade adequada, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, motivo pelo qual a alegada omissão não subsiste e não cabe integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de reiteração sem fundamentação plausível.