REsp 2081128 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente à luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a decisão que examina a pretensão de ingresso como amicus curiae é irrecorrível; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Amicus Curiae, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Irrecorribilidade De Decisões Sobre Amicus Curiae
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Amicus Curiae Aplicabilidade Do Cpc/2015 Irrecorribilidade De Decisões Sobre Amicus Curiae

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que indeferiu ingresso de amicus curiae

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente à luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a decisão que examina a pretensão de ingresso como amicus curiae é irrecorrível; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.