REsp 2103254 - ACORDAO

REsp 2103254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o juízo de omissão fundado nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e porque, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou a manifesta improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o juízo de omissão fundado nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e porque, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou a manifesta improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.