REsp 2052862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência limitou-se a pretender a rediscussão do julgado, o que é inviável, inclusive diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, e houve advertência quanto a recursos futuros de caráter protelatório.

Parties
Embargante: CIRCULO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Leilão Extrajudicial, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Leilão Extrajudicial Rescisão De Promessa De Compra E Venda Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CIRCULO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência limitou-se a pretender a rediscussão do julgado, o que é inviável, inclusive diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, e houve advertência quanto a recursos futuros de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.