EAREsp 2295440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo em tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria de mérito, o que é vedado nesta via recursal; ademais foi reafirmado o requisito de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente à ausência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 proibição de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, 3ª parte, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo em tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria de mérito, o que é vedado nesta via recursal; ademais foi reafirmado o requisito de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.