REsp 1663334 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir questões jurídicas já decididas, razão pela qual não se acolhem os embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Lei 6.683/1979, Art. 11, Acumulação De Reparação Econômica Com Indenização Por Danos Morais, ADCT Art. 8º, § 1º
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir questões jurídicas já decididas, razão pela qual não se acolhem os embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.