EAREsp 2358584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, sendo aplicável o art. 85, §11, do CPC em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, o que autoriza o arbitramento/maioração de honorários sucumbenciais recursais pelo trabalho adicional em grau recursal; por esse fundamento a verba honorária foi majorada em 0,1% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 0,1%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bacenjud
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Impenhorabilidade Execução Fiscal Bacenjud

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (art. 85, §11)
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Impenhorabilidade presumida de quantia depositada em aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos e reconhecimento de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, sendo aplicável o art. 85, §11, do CPC em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, o que autoriza o arbitramento/maioração de honorários sucumbenciais recursais pelo trabalho adicional em grau recursal; por esse fundamento a verba honorária foi majorada em 0,1% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 0,1%

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar a verba honorária em 0,1% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.