AREsp 1636372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada fundamentou com clareza a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica aos fundamentos que o negaram, e a pretensão de reexaminar a matéria de mérito encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a controvérsia.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada fundamentou com clareza a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica aos fundamentos que o negaram, e a pretensão de reexaminar a matéria de mérito encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração