AREsp 2036234 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à certidão de fl. 481 que comprova a data do protocolo do agravo em recurso especial como 19/07/2021; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do recurso.

Parties
Embargante: LEDA DUCATTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEDA DUCATTI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da data de protocolo do agravo em recurso especial (19/07/2021 vs. 28/07/2021)
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à certidão de fl. 481 que comprova a data do protocolo do agravo em recurso especial como 19/07/2021; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do recurso.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso.