AREsp 2349557 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; e porque o art.85, §11, do CPC é inaplicável ao agravo originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, razão pela qual a pretensão de majoração em sede de embargos revelou intuito infringente e via inadequada de reforma do julgado.

Parties
Embargantes: ANDRÉ BOJARSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ BOJARSKI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC a recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; e porque o art.85, §11, do CPC é inaplicável ao agravo originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, razão pela qual a pretensão de majoração em sede de embargos revelou intuito infringente e via inadequada de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração