AREsp 2165687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante pretende reexaminar matérias de mérito e obter efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO SELLITTI RANGEL; Embargado(s): Defensoria Pública da União e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SELLITTI RANGEL

Embargante

Defensoria Pública da União e Outros

Embargado(s)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante pretende reexaminar matérias de mérito e obter efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.