REsp 2005844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando intenção infringente; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ no agravo interno, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso, estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade da patrocinadora (Tema 1.166/STF).

Parties
Embargante: EDYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 170/stj, Tema 1.166/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para pretensões relacionadas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos sobre previdência privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando intenção infringente; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ no agravo interno, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso, estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade da patrocinadora (Tema 1.166/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil