AREsp 2365919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão foi considerado devida e suficientemente fundamentado, sendo a peça embargada utilizada indevidamente para rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALICE YUMIKO NAKAMA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Dever De Fundamentação/omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Dever De Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

ALICE YUMIKO NAKAMA DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão versus rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão foi considerado devida e suficientemente fundamentado, sendo a peça embargada utilizada indevidamente para rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015