AREsp 2413710 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expressamente consignou que nem todos os óbices da decisão de inadmissibilidade foram impugnados e a parte limitou-se a alegação genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo inadequado o uso de embargos para reexame do mérito.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Servidor Público Municipal, Cumprimento De Sentença Coletiva
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expressamente consignou que nem todos os óbices da decisão de inadmissibilidade foram impugnados e a parte limitou-se a alegação genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo inadequado o uso de embargos para reexame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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