REsp 1894067 - ACORDAO

REsp 1894067 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e a alegação do embargante de que teria impugnado tais fundamentos a partir de fl. 702 não se confirmou na análise da peça, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e a alegação do embargante de que teria impugnado tais fundamentos a partir de fl. 702 não se confirmou na análise da peça, razão pela qual rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.