AREsp 1689518 - ACORDAO

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Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.109/STJ não é aplicável à matéria dos autos; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 1.109/stj, Adicional Por Tempo De Serviço, Precatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Tema 1.109/stj Adicional Por Tempo De Serviço Precatório

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema 1.109/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.109/STJ não é aplicável à matéria dos autos; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.