REsp 1759973 - ACORDAO

REsp 1759973 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à existência de coisa julgada superveniente que extinguiu o débito em outro processo com trânsito em julgado, razão pela qual o julgamento da ação anulatória ficou prejudicado, devendo o processo ser declarado extinto sem resolução do mérito e os autos retornarem ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anuladas as decisões anteriores; processo declarado extinto sem resolução do mérito por coisa julgada superveniente; retorno dos autos ao juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Coisa Julgada Superveniente, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Verbas De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Coisa Julgada Superveniente Perda De Objeto Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada superveniente
  2. 2 Prejudicialidade do julgamento da ação anulatória devido à extinção do débito em outro processo com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do juízo de origem para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à existência de coisa julgada superveniente que extinguiu o débito em outro processo com trânsito em julgado, razão pela qual o julgamento da ação anulatória ficou prejudicado, devendo o processo ser declarado extinto sem resolução do mérito e os autos retornarem ao juízo de origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anuladas as decisões anteriores; processo declarado extinto sem resolução do mérito por coisa julgada superveniente; retorno dos autos ao juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Anular o acórdão de fls. 639/643 e as decisões monocráticas de fls. 524/525 e 551/552