REsp 2017427 - ACORDAO

REsp 2017427 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Aplicaram-se as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF para vedar o reexame de questões que dependem de análise fático-probatória ou não foram impugnadas na origem. Por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram sancionados com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS; Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 21 Do Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 21 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS

Embargante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Aplicaram-se as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF para vedar o reexame de questões que dependem de análise fático-probatória ou não foram impugnadas na origem. Por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram sancionados com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.