EREsp 1873777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência configurou mero inconformismo e intento de rediscutir a controvérsia (impróprio para aclaratórios). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos é do juízo a quem foi dirigido o mandado de penhora.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Para Decisão Sobre Constrição, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Penhora No Rosto Dos Autos Competência Para Decisão Sobre Constrição Rediscussão Da Controvérsia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência configurou mero inconformismo e intento de rediscutir a controvérsia (impróprio para aclaratórios). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos é do juízo a quem foi dirigido o mandado de penhora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.