EAREsp 2129670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; não se verificou prequestionamento da matéria relativa à prescrição (art. 205 do CC) porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a tese jurídica apontada, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DUARTE; Embargado: MARIA DO SOCORRO VITAL DO REGO; Interessada: NANCY ELMA PONTES CORDEIRO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Autos Do Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.129.670 PB / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Prescrição Aquisitiva (art. 205 Do Cc), Usucapião
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Prescrição Aquisitiva (art. 205 Do Cc) Usucapião

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE

Embargante

MARIA DO SOCORRO VITAL DO REGO

Embargado

NANCY ELMA PONTES CORDEIRO DUARTE

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Autos Do Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.129.670 PB / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento da prescrição (art. 205 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Requisitos do prequestionamento implícito e sua ocorrência nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; não se verificou prequestionamento da matéria relativa à prescrição (art. 205 do CC) porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a tese jurídica apontada, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir a parte sobre possibilidade de condenação nas penas do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.