AREsp 2399329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam rediscutir o julgado, o que é vedado, e, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: NELSON MASSAO KOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

NELSON MASSAO KOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam rediscutir o julgado, o que é vedado, e, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.