AREsp 2213757 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do RE 883.642 (Tema 823) sobre a legitimidade sindical e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; os embargos objetivavam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Agravo Interno, Recurso Especial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Sindical Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 Legitimidade dos sindicatos para execução de sentença coletiva independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642, Tema 823)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do RE 883.642 (Tema 823) sobre a legitimidade sindical e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; os embargos objetivavam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.