AREsp 2113922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado expressamente as questões suscitadas e decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), inclusive quanto à impossibilidade de purgação da mora por pagamento parcial após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se ao devedor apenas o direito de preferência mediante pagamento integral.

Parties
Embargante: VALDEMIR APARECIDO RANGEL; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.113.922 SP / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Direito De Preferência, Consolidação Da Propriedade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Súmula 83/stj Direito De Preferência Consolidação Da Propriedade

Case Brief

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Parties

VALDEMIR APARECIDO RANGEL

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.113.922 SP / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora por pagamento parcial em contrato de alienação fiduciária de imóvel após consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado expressamente as questões suscitadas e decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), inclusive quanto à impossibilidade de purgação da mora por pagamento parcial após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se ao devedor apenas o direito de preferência mediante pagamento integral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).