EAREsp 2304135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava apenas rediscutir o mérito; e o acórdão embargado examinou a questão ao aplicar a Súmula 182/STJ, razão pela qual, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência eram inviáveis.

Parties
Embargante: LINDAURA ARAUJO DA SILVA AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inventário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inventário

Case Brief

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Parties

LINDAURA ARAUJO DA SILVA AMADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou no mérito
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava apenas rediscutir o mérito; e o acórdão embargado examinou a questão ao aplicar a Súmula 182/STJ, razão pela qual, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência eram inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.