EAREsp 2396388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MELISSA PEREIRA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

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Parties

MELISSA PEREIRA DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade