AREsp 2087510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
EMBARGANTE: LUIZ SCAVONE; EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interes.: FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO EIRELI; Interes.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Int No Ag Rg Em Resp Nº 2.087.510 Sp) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ SCAVONE

EMBARGANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMBARGADO

FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO EIRELI

Interes.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES TEIXEIRA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Int No Ag Rg Em Resp Nº 2.087.510 Sp) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.