REsp 2080841 - ACORDAO

REsp 2080841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante, sob o pretexto de omissão, busca o reexame e o rejulgamento da causa; o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes (incluindo a limitação temporal dos pagamentos e a distinção entre valores decorrentes de decisão liminar e de erro administrativo) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), além de deficiência recursal quanto à indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante, sob o pretexto de omissão, busca o reexame e o rejulgamento da causa; o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes (incluindo a limitação temporal dos pagamentos e a distinção entre valores decorrentes de decisão liminar e de erro administrativo) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), além de deficiência recursal quanto à indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.