AREsp 2435482 - ACORDAO

AREsp 2435482 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do mérito das teses levantadas.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Crimes De Trânsito
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO PACIFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do mérito das teses levantadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração