REsp 2042781 - ACORDAO

REsp 2042781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o Tribunal regional examinou detidamente a pretensão, reconhecendo apenas o domínio útil e assentando a posse por período superior ao exigido, matéria que envolve análise fática e interpretação constitucional cuja reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, apresentados com caráter de rediscussão, não são cabíveis.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: DARCI BATISTA LEVATI; Embargado: LIDIA CATALANO LEVATI; Advogado: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI - SP212872; Interessado: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO; Interessado: RUY BONILHA DE TOLEDO PIZA; Interessado: ORLANDO GOVONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Especial Urbana, Domínio Útil, Terrenos De Marinha, Competência Interna, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Usucapião Especial Urbana Domínio Útil Terrenos De Marinha Competência Interna +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

DARCI BATISTA LEVATI

Embargado

LIDIA CATALANO LEVATI

Embargado

ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI - SP212872

Advogado

HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO

Interessado

RUY BONILHA DE TOLEDO PIZA

Interessado

ORLANDO GOVONI FILHO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à distinção entre ocupação e aforamento
  2. 2 Possibilidade de usucapião do domínio útil sobre terreno de marinha
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o Tribunal regional examinou detidamente a pretensão, reconhecendo apenas o domínio útil e assentando a posse por período superior ao exigido, matéria que envolve análise fática e interpretação constitucional cuja reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, apresentados com caráter de rediscussão, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração