AREsp 2360107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 182/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 182/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração