AREsp 2257208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a manifestar sua irresignação sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desobediência ao art. 1.023 do CPC, configurando deficiência de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, ICMS DIFAL, Reexame De Lei Local, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Decadência ICMS DIFAL Reexame De Lei Local Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios ensejadores dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade recursal conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a manifestar sua irresignação sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desobediência ao art. 1.023 do CPC, configurando deficiência de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.